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- catalog contributor b7284439.
- catalog created "[1942?]".
- catalog date "1942".
- catalog date "[1942?]".
- catalog dateCopyrighted "[1942?]".
- catalog extent "30, [4] p.".
- catalog isPartOf "Manuais de legislação brasileira, v. 82".
- catalog issued "1942".
- catalog issued "[1942?]".
- catalog language "por".
- catalog publisher "São Paulo, Edições e publicações Brasil".
- catalog title "Lei orgânica do ensino secundário. Decreto-lei n. 4.244, de 9 de abril de 1942. Disposições transitórias para execução da lei acima. Decreto-lei n. 4.245, de 9 de abril de 1942. Com as retificações publicadas no "Diário Oficial" da União, de 15 e 20 de abril de 1942.".
- catalog type "text".