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- catalog contributor b11759342.
- catalog created "c2000.".
- catalog date "2000".
- catalog date "c2000.".
- catalog dateCopyrighted "c2000.".
- catalog description "Includes bibliographical references (p. [229]-241) and index.".
- catalog description "Meio ambiente. Proteção constitucional -- Competência da União, estados, Distrito Federal e municípios -- Meio ambiente cultural -- Limitações ao direito de propriedade -- O dano ambiental -- Crimes ambientais.".
- catalog extent "246 p. ;".
- catalog identifier "8520318444".
- catalog issued "2000".
- catalog issued "c2000.".
- catalog language "por".
- catalog publisher "São Paulo, SP, Brasil : Editora Revista dos Tribunais,".
- catalog spatial "Brazil.".
- catalog subject "Constitutional law Brazil.".
- catalog subject "Cultural property Protection Law and legislation Brazil.".
- catalog subject "Environmental law Brazil.".
- catalog subject "KHD3421 .F738 2000".
- catalog tableOfContents "Meio ambiente. Proteção constitucional -- Competência da União, estados, Distrito Federal e municípios -- Meio ambiente cultural -- Limitações ao direito de propriedade -- O dano ambiental -- Crimes ambientais.".
- catalog title "A Constituição federal e a efetividade das normas ambientais / Vladimir Passos de Freitas.".
- catalog type "text".