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- 41016874 title "Código penal; Decreto-lei n. 2848 de 7 de dezembro de 1940, acompanhado da exposição de motivos do exmo. snr. dr. Francisco de Campos, M.D., ministro da justiça, e um índice alfabético, analítico e remissivo, organizado pelo dr. Fernando Penteado Medici. Em apêndice: Lei de imprensa, Lei de segurança nacional, crimes contra a economia popular e selo penitenciário.".
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