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- 94234302 tableOfContents "I. A liberdade de circulação de pessoas e o estatuto de cidadania previsto no Tratado da União Europeia -- II. A responsabilidade dos Estados-Membros por actos normativos e o dever de indemnizar os prejuízos resultantes da violação do direito comunitário - em especial, o caso portugûes.".
- 94234302 title "A cidadania da união e a responsabilidade dos estados por violação do direito comunitário / Maria Luísa Duarte.".
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