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- catalog contributor b1634067.
- catalog created "1983.".
- catalog date "1983".
- catalog date "1983.".
- catalog dateCopyrighted "1983.".
- catalog extent "vii, 52 p. ;".
- catalog isPartOf "Série Legislação brasileira".
- catalog issued "1983".
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- catalog language "por".
- catalog publisher "São Paulo, SP : Edição Saraiva,".
- catalog spatial "Brazil.".
- catalog subject "Attorneys general Brazil.".
- catalog subject "Brazil. Ministério Público Federal.".
- catalog title "Lei orgânica do Ministério Público : a Lei complementar no. 40, de 14-12-1981, acompanhada dos textos vetados, de disposições da Constituição federal, do Código de processo penal, do Código de processo civil, do Decreto-lei no. 552, de 25-4-1969, da Lei no. 5,974, de 11-12-1973, de Súmulas do STF e de índice alfabético-remissivo da Lei orgânica / organização dos textos, notas remissivas e índices por Juarez de Oliveira.".
- catalog type "text".