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- catalog contributor b6892088.
- catalog created "1994.".
- catalog date "1994".
- catalog date "1994.".
- catalog dateCopyrighted "1994.".
- catalog description "I. A liberdade de circulação de pessoas e o estatuto de cidadania previsto no Tratado da União Europeia -- II. A responsabilidade dos Estados-Membros por actos normativos e o dever de indemnizar os prejuízos resultantes da violação do direito comunitário - em especial, o caso portugûes.".
- catalog description "Includes bibliographical references and index.".
- catalog extent "130 p. ;".
- catalog identifier "9729495254".
- catalog issued "1994".
- catalog issued "1994.".
- catalog language "por".
- catalog publisher "Lisboa : Lex,".
- catalog spatial "European Union countries.".
- catalog spatial "Portugal.".
- catalog subject "Freedom of movement European Union countries.".
- catalog subject "Government liability European Union countries.".
- catalog subject "Government liability Portugal.".
- catalog subject "International and municipal law Portugal.".
- catalog subject "KJE5786 .D83 1994".
- catalog tableOfContents "I. A liberdade de circulação de pessoas e o estatuto de cidadania previsto no Tratado da União Europeia -- II. A responsabilidade dos Estados-Membros por actos normativos e o dever de indemnizar os prejuízos resultantes da violação do direito comunitário - em especial, o caso portugûes.".
- catalog title "A cidadania da união e a responsabilidade dos estados por violação do direito comunitário / Maria Luísa Duarte.".
- catalog type "text".