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- catalog contributor b6974908.
- catalog created "1870.".
- catalog date "1870".
- catalog date "1870.".
- catalog dateCopyrighted "1870.".
- catalog description "1. pte. Da não retroactividade da lei em geral.--2. pte. Applicação do principio da não retroactividade da lei ás diversas materias de direito, e principalmente ás do direito civil.--Appendice á theoria da não retroactividade da lei e da sua applicação ás questões transitorias do Codigo civil.".
- catalog extent "xii, 372 p.".
- catalog issued "1870".
- catalog issued "1870.".
- catalog language "por".
- catalog publisher "Coimbra, Imprensa da Universidade,".
- catalog spatial "Portugal.".
- catalog subject "Civil law Portugal.".
- catalog subject "Retroactive laws.".
- catalog tableOfContents "1. pte. Da não retroactividade da lei em geral.--2. pte. Applicação do principio da não retroactividade da lei ás diversas materias de direito, e principalmente ás do direito civil.--Appendice á theoria da não retroactividade da lei e da sua applicação ás questões transitorias do Codigo civil.".
- catalog title "Questões transitorias do direito civil portuguez; dissertação inaugural para o acto de conclusões magnas na Faculdade de direito da Universidade de Coimbra, por José Pereira de Paiva Pitta.".
- catalog type "text".