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- catalog description "Constituição federal. Constituição estadual (Ceará) Código eleitoral (Brasil) Estatuto dos func. públicos federais. Estatuto dos func. públicos estaduais (Ceará) Lei de organização municipal (Ceará) Regimento int. da Assembléia legislativa (Ceará) Lei (regimento) de custas (Ceará) Lei de organização judiciária (Ceará)".
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- catalog subject "Ceará, Brazil (State), Law of.".
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