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- catalog created "1944.".
- catalog date "1944".
- catalog date "1944.".
- catalog dateCopyrighted "1944.".
- catalog extent "252 p., 1 l.".
- catalog isPartOf "Códigos e leis do Brasil; coleção Freitas Bastos, III".
- catalog issued "1944".
- catalog issued "1944.".
- catalog language "por".
- catalog publisher "Rio de Janeiro [etc.] Freitas Bastos,".
- catalog spatial "Brazil.".
- catalog subject "Children Legal status, laws, etc. Brazil.".
- catalog title "A nova Lei de menores. (Decreto-lei n. 6.026, de 24 de novembro de 1943) Precedida de uma introdução, de autoria do dr. Lemos Britto, membro da Commissão revisora do Código de menores, e acompanhada dos seguintes documentos instrutivos: Portaria do ministro da justiça designando a Comissão; Exposição de motivos do ministro A. Marcondes filho ao presidente da república e Exposição que acompanhou o projeto elaborado pela Comissão: bases fundamentais para um Código de menores, de autoria do desembargador Saboia Lima, presidente da Comissão revisora; seguida da parte do Código penal, do Código do processo penal, da Lei das contravenções penais, da consolidação das leis do trabalho, do Código de menores e do Código do processo civil, que com ela se entrosam e de um índice alfabético remissivo. Em apêndice: ďois estudos do sr. Lemos Britto sôbre a chamada delinquência de menores e o Código de menores do Uruguai.".
- catalog type "text".