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- catalog created "[1936?]".
- catalog date "1936".
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- catalog dateCopyrighted "[1936?]".
- catalog extent "29, [2] p.".
- catalog isPartOf "Manuais de legislação brasileira, v. 15".
- catalog issued "1936".
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- catalog language "por".
- catalog publisher "São Paulo, Edições e publicações Brasil".
- catalog title "Mandado de segurança. Lei n. 191, de 16 de janeiro de 1936, regula o processo do mandado de segurança ... Leis nos. 161 e 304 de 31 de dezembro de 1935 e 16 de novembro de 1936, regula e expedição de cartas de provisionados e solicitadores e o exercício dessas profissões.".
- catalog type "text".