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- catalog contributor b7293648.
- catalog created "1951]".
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- catalog dateCopyrighted "1951]".
- catalog extent "195 p.".
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- catalog language "por".
- catalog publisher "São Paulo [Edições e Publicações Brasil Editôria,".
- catalog spatial "Brazil.".
- catalog subject "Contraventions (Criminal law) Brazil.".
- catalog subject "Criminal procedure Brazil.".
- catalog title "Código de processo penal: Decreto-lei n.⁰ 3.689, de 3 de Outubro de 1941 com as retificações publicadas no Diario oficial de 24 de Outubro de 1941; exposição de motivos do Exmo. Snr. Ministro da Justiça. Lei das contravenções penais; Decreto-lei n.⁰ 3.688, de 3 de Outubro de 1941; exposição de motivos do Exmo. Snr. Ministro da Justiça. Apéndice: Decreto-lei n.⁰ 4.769 de 1 Outubro de 1942, Decreto-lei n.⁰ 6.109 de 16 de Dezembro de 1943, Lei n.⁰ 799 de 1 de Setembro de 1949.".
- catalog type "text".