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- catalog created "1940.".
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- catalog dateCopyrighted "1940.".
- catalog extent "3 p. l., [3]-109, [1] p.".
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- catalog language "por".
- catalog publisher "Rio de Janeiro, Imprensa nacional,".
- catalog spatial "Brazil.".
- catalog subject "HD1696.B8 A52 1940".
- catalog subject "Hydroelectric power plants Brazil.".
- catalog subject "Water Law and legislation Brazil.".
- catalog title "O Código de águas e a taxa de aproveitamento de energia hidroelétrica. O Código de águas é perfeitamente constitucional: acordão do Supremo tribunal federal no agravo n. 7.880, de Pernambuco. Relator, ministro José Linhares. A taxa de utilização, fiscalização, assistência técnica e estatística de energia hidráulica, prevista no Código de águas e criada pelo Decreto-lei n. 24.673, de 11 de julho de 1934, é devida por todos os que exploram o aproveitamento de energia hidroelétrica, qualquer que seja a época em que foi autorizada ou concedida a exploração: acordão do Supremo tribunal federal. Relator, ministro Barros Barreto. Procurador geral da república: Gabriel de Razende Passos.".
- catalog type "text".