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- catalog dateCopyrighted "1961.".
- catalog extent "100 p., 1 l.".
- catalog isPartOf "Manual de cultura forense direito penal, 2".
- catalog issued "1961".
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- catalog language "por".
- catalog publisher "[Rio de Janeiro, Distribuidora Récord Editora]".
- catalog title "Regras gerais da legislação penal em vigor (Código penal, lei das contravenções, penais e tôdas as leis especiais) Com o programa do Prof. Roberto Lyra, para conhecimento, interpretação e aplicação das normas, explicações e dados.".
- catalog type "text".