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- catalog contributor b8328709.
- catalog created "1994.".
- catalog date "1994".
- catalog date "1994.".
- catalog dateCopyrighted "1994.".
- catalog description "Includes bibliographical references (p. 851-867) and index.".
- catalog description "Problemática dos decretos-leis e das medidas provisórias em matéria tributária -- Decretos-leis e medidas provisórias em matéria penal. Problemática. Esboço histórico e doutrinário.".
- catalog extent "900 p. ;".
- catalog issued "1994".
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- catalog language "por".
- catalog publisher "São Paulo : Editora LTr.,".
- catalog spatial "Brazil.".
- catalog subject "342.81/062 348.10262 20".
- catalog subject "Delegated legislation Brazil.".
- catalog subject "KHD3127 .S36 1994".
- catalog subject "Provisional remedies Brazil.".
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- catalog subject "War and emergency powers Brazil.".
- catalog subject "War and emergency powers.".
- catalog tableOfContents "Problemática dos decretos-leis e das medidas provisórias em matéria tributária -- Decretos-leis e medidas provisórias em matéria penal. Problemática. Esboço histórico e doutrinário.".
- catalog title "As medidas provisórias no Direito comparado e no Brasil / Brasilino Pereira dos Santos.".
- catalog type "text".