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- catalog contributor b9637986.
- catalog created "c1995.".
- catalog date "1995".
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- catalog dateCopyrighted "c1995.".
- catalog description "ICM -- Importação de produto similar a nacional -- O tratado de Montevideo e o Gatt -- Súmula 575, do STF -- ICMS -- Ausência de prova do dano -- Pedido de autorização para funcionamento de consórcio -- Os poderes do Ministério Público na ação civil pública -- Desapropriação -- Juridicidade da resolução 8370 de 1984 baixada pela sunamam -- Remuneração dos servidores públicos -- Fiscalização tributária -- Imposto de renda.".
- catalog description "Includes bibliographical references and indexes.".
- catalog extent "423 p. ;".
- catalog identifier "8520311946".
- catalog isPartOf "Coleção estudos e pareceres".
- catalog issued "1995".
- catalog issued "c1995.".
- catalog language "por".
- catalog publisher "São Paulo, SP, Brasil : Editora Revista dos Tribunais,".
- catalog spatial "Brazil".
- catalog spatial "Brazil.".
- catalog subject "Extraordinary remedies Brazil Cases.".
- catalog subject "Extraordinary remedies Brazil.".
- catalog subject "Injunctions Brazil.".
- catalog subject "KHD2678 .A83 1995".
- catalog subject "Mandamus Brazil.".
- catalog subject "Public law Brazil Cases.".
- catalog tableOfContents "ICM -- Importação de produto similar a nacional -- O tratado de Montevideo e o Gatt -- Súmula 575, do STF -- ICMS -- Ausência de prova do dano -- Pedido de autorização para funcionamento de consórcio -- Os poderes do Ministério Público na ação civil pública -- Desapropriação -- Juridicidade da resolução 8370 de 1984 baixada pela sunamam -- Remuneração dos servidores públicos -- Fiscalização tributária -- Imposto de renda.".
- catalog title "Mandado de segurança e direito público / Arruda Alvim.".
- catalog type "Court decisions and opinions. lcgft".
- catalog type "text".