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- catalog abstract "Ressalta a função e funcionamento do Conselho Superior de Magistratura, responsabilidade do juiz, acesso a justiça, direito de ação e de defesa, independência do juiz, modernização e independência do poder judiciário.".
- catalog contributor b10735363.
- catalog created "1995.".
- catalog date "1995".
- catalog date "1995.".
- catalog dateCopyrighted "1995.".
- catalog description "Includes bibliographical references.".
- catalog description "Ressalta a função e funcionamento do Conselho Superior de Magistratura, responsabilidade do juiz, acesso a justiça, direito de ação e de defesa, independência do juiz, modernização e independência do poder judiciário.".
- catalog extent "vii, 68 p. ;".
- catalog identifier "8502016083".
- catalog issued "1995".
- catalog issued "1995.".
- catalog language "por".
- catalog publisher "São Paulo : Saraiva,".
- catalog spatial "Brazil.".
- catalog subject "Citizenship Brazil.".
- catalog subject "Constitutional law Brazil.".
- catalog title "Teoria geral da cidadania : a plenitude da cidadania e as garantias constitucionais e processuais / José Alfredo de Oliveira Baracho.".
- catalog type "text".