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- catalog description "v. 1. Proposta de lei ; Relatório da comissão ; Debate parlamentar -- v. 2. Colóquio parlamentar -- v. 3. Audiçoes parlamentares: Ministro da Justiça, Comissão de revisão do Código penal -- v. 4. Outras audições parlamentares.".
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- catalog publisher "Lisboa : Assembleia da República, Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias,".
- catalog spatial "Portugal.".
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- catalog subject "Criminal law Portugal.".
- catalog subject "KKQ3794.31982 .A32 1995".
- catalog tableOfContents "v. 1. Proposta de lei ; Relatório da comissão ; Debate parlamentar -- v. 2. Colóquio parlamentar -- v. 3. Audiçoes parlamentares: Ministro da Justiça, Comissão de revisão do Código penal -- v. 4. Outras audições parlamentares.".
- catalog title "Reforma do Código penal : trabalhos preparatórios.".
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