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- 28005128 subject "Workers' compensation Law and legislation Brazil.".
- 28005128 title "Decreto n. 3.724, de 15 de janeiro de 1919, regula as obrigações resultantes dos accidentes no trabalho. Decreto n. 13.493, de 5 de março de 1919, rectifica o art. 10 do Decreto n. 3.724, de 15 de janeiro do corrente anno, que sanccionou a resolução legislativa regulando os accidentes no trabalho. Decreto n. 13.498, de 12 de março de 1919, approva o regulamento para execução da Lei n. 3.724, de 15 de janeiro de 1919, sobre as obrigações resultantes dos accidentes no trabalho.".
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