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- 77455218 title "Decreto-lei no. 215, de 18 de julho de 1975, estatuto dos policiais-militares do Estado do Rio de Janeiro ; Decreto-lei no. 216, de 18 de julho de 1975, dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e dá outras provicências ; Decreto-lei no. 217, de 18 de julho de 1975, fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro para o ano de 1975 e dá outras providências.".
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