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- 89160236 isPartOf "Série Legislação brasileira".
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- 89160236 publisher "São Paulo-SP : Editora Saraiva,".
- 89160236 title "Estatuto da terra : a Lei no. 4,504, de 30-11-1964, atualizada e acompanhada dos diplomas que a regulamentam e das leis que tratam do Direito Agrário, do loteamento e parcelamento do solo e o Plano Nacional de Reforma Agrária-PNRA e de índices alfabético-remissivos do Estatuto e da Legislação complementar / organização dos textos, notas remissivas e índices por Juarez de Oliveira.".
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